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Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 3
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
TRF-3
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001468-13.2025.4.03.6338 RELATOR: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERVAL (...) - SP259276-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PORTADOR DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL REALIZADAS EM ACORDO COM AS DIRETRIZES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LC 142/2013 E DO ARTIGO 70-D DO DECRETO 3048/1999, INSERIDO POR INTERMÉDIO DO DECRETO 8.145/13 NÃOCOMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PONTUAÇÃO SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO
(TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50014681320254036338, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em: 01/06/2026, DJEN DATA: 09/06/2026)
09/06/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000709-82.2025.4.03.6327 RELATOR: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: GENIVALDO (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP281158-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) ...
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... DA LC 142/2013 E DO ARTIGO 70-D DO DECRETO 3048/1999, INSERIDO POR INTERMÉDIO DO DECRETO 8.145/13 NÃOCOMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PONTUAÇÃO SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO
(TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50007098220254036327, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em: 01/06/2026, DJEN DATA: 09/06/2026)
09/06/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA